Dezembro
2023
Compensação aos senhorios e limites de renda nos contratos para habitação anteriores a 1990
Foram definidos os montantes e limites da compensação a atribuir aos senhorios e da renda a fixar para os arrendatários com contratos de arrendamento para habitação mais antigos.
Recorda-se que a Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou medidas no âmbito do Programa “Mais Habitação”, determinou que não transitavam para o NRAU os contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990 celebrados com arrendatários com rendimento anual bruto corrigido inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais ou arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência com grau de incapacidade superior a 60%.
Tal diploma também estabeleceu que se procedesse à definição das medidas fiscais, incluindo isenção do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares e do imposto municipal sobre imóveis, dos montantes e dos limites da compensação a atribuir ao senhorio e da renda a fixar para o arrendatário a aplicar a partir de 2024.
É neste contexto que foi publicado o Decreto-Lei n.º 132/2023, que entra em vigor a 28 de dezembro, que veio prever, designadamente, regras sobre o valor da renda e sobre a atribuição ao senhorio de direito a uma compensação.
Para mais informações sobre esta matéria, as empresas podem consultar a Circular Nº 98/796/23 de 28 de dezembro, disponível na área de acesso reservado
