Dezembro
2023
OE 2024 já publicado em Diário da República
O Orçamento do Estado para 2024 foi publicado em Diário da República, entrando em vigor na próxima segunda-feira, dia 1 de janeiro.
Sendo várias as matérias que importa ter presente, particularmente as relativas a disposições fiscais, a AECOPS está a preparar circulares sobre o diploma agora publicado, as quais serão disponibilizadas brevemente na área de acesso reservado aos sócios.
Com referência a medidas da área laboral e da segurança social salientamos a renovação, em 2024, da Medida CONVERTE+, reabrindo-se as candidaturas ao apoio à conversão de contratos a termo em contratos sem termo e sendo, para o efeito, elegíveis os contratos a termo celebrados até 14 de novembro de 2023.
Por outro lado e relativamente a cidadãos estrangeiros de origem extracomunitária, mantém-se, até junho do próximo ano, o procedimento simplificado para instrução de pedidos de concessão e de renovação das respetivas autorizações de residência, nomeadamente os solicitados com dispensa de visto prévio, através de consultas oficiosas às bases de dados para obtenção de informação relevante, designadamente, de âmbito criminal ou de regularidade de inscrição na administração fiscal e, se aplicável, da situação contributiva na segurança social.
