Alvarás e certificados – Último dia para pagamento da Taxa Anual

Tal como oportunamente divulgado pela AECOPS, as guias para pagamento da taxa anual foram enviadas, por correio registado simples, às empresas no passado dia 17 de janeiro. Antes dessa data foi feito um envio antecipado, por e-mail, dos dados bancários para pagamento da guia na rede Multibanco. Em qualquer dos casos, os dados bancários são os mesmos, e encontram-se também disponíveis na Área Reservada no Portal do IMPIC.

A Associação recorda às empresas que o não pagamento da taxa dentro do prazo determina a extinção do procedimento do controlo oficioso e o consequente cancelamento do título habilitante, a não ser que a empresa requeira o pagamento da taxa em dobro, nos 10 dias úteis seguintes ao termo do prazo indicado na guia, ou seja, até 8 de março.

Por outro lado, salienta-se também que o pagamento da taxa anual de regulação é independente do Controlo Oficioso efetuado pelo Instituto e que pode levar à alteração ou cancelamento do alvará ou certificado, pelo que as empresas devem manter os requisitos para a habilitação que detêm e efetuar o pagamento da taxa.

Para mais informações sobre esta matéria, as empresas associadas podem contactar o Setor de Alvarás da AECOPS (alvaras@aecops.pt | 213110280 | 963665598).