Março
2024
AECOPS tem disponíveis novas placas de avisos de publicitação de operações urbanísticas
A Portaria n.º 71-B/2024, de 27 de fevereiro, aprovou os modelos de utilização obrigatória de licença, de resposta à comunicação prévia e de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE).
Na sequência deste facto, a AECOPS tem já ao dispor dos interessados os seguintes modelos de avisos, que respeitam os novos requisitos legais em vigor:
• aviso de pedido de licenciamento de operações urbanísticas, correspondente ao Anexo XIX da Portaria,
• aviso de apresentação de comunicação prévia de operações urbanísticas (não tituladas), correspondente ao Anexo XX da Portaria;
• aviso de apresentação de comunicação prévia de operações urbanísticas (tituladas), correspondente ao Anexo XXI.
Sobre esta matéria, as empresas associadas podem consultar a Circular AECOPS Nº 28/802/24 de 29 de fevereiro, disponível na área de acesso reservado.
