Abril
2024
Contrato Coletivo de Trabalho para o Setor publicado no Boletim do Trabalho e Emprego
O Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) para o Setor da Construção Civil e Obras Públicas, com as alterações relativas à tabela salarial, ao valor do subsídio de refeição e à duração do período de férias já foi publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE).
O novo texto do CCT consta do BTE Nº 13, de 8 de abril e entra em vigor no dia 1 de maio, excetuando a tabela salarial e subsídio de refeição, no valor de 7,50 euros diários, que, conforme já divulgado pela AECOPS, produzem efeitos a 1 de janeiro do ano em curso.
No processo de revisão global foi também introduzida uma alteração à cláusula 49.ª, nomeadamente a eliminação da majoração do período anual de férias.
A AECOPS disponibiliza aqui o CCT em vigor para o Setor.
