Setor quer que InCI esclareça regime transitório do Empreiteiro Geral
A AECOPS solicitou ao InCI um esclarecimento público urgente sobre a possibilidade de as empresas que detinham a habilitação de empreiteiro geral e que já tenham solicitado a elevação da classe das subcategorias determinantes da mesma poderem apresentar-se a concursos de obras públicas.
Esta diligência, igualmente subscrita pela AICCOPN, decorre das alterações introduzidas pela nova Lei dos Alvarás, que eliminou a figura de empreiteiro geral (EG), uma habilitação que muitas empresas detinham em classe superior à das subcategorias determinantes da mesma, mas também da paralisação atual do instituto regulador da atividade da Construção, em virtude da inexistência da respetiva Lei Orgânica.
Com efeito, a nova Lei dos Alvarás prevê que as empresas possam requerer ao IMPIC a elevação da classe das subcategorias determinantes para a classe correspondente de EG detida. No entanto, o Instituto mantém, nomeadamente no seu sitío da internet, a referência à habilitação de EG e respetiva classe, tendo já esclarecido, nas sessões públicas que tem promovido sobre o novo diploma, que só procederá à “conversão total” dos atuais alvarás (eliminando as habilitações de empreiteiro geral) após o decurso do prazo limite para as empresas requererem a elevação da classe das subcategorias determinantes, ou seja, em novembro de 2015, o que será deferido sem condicionantes nem necessidade de pagamento de taxa.
Sucede, porém, que muitas empresas, interessadas em participar em concursos de empreitada de obras públicas, têm urgência no deferimento dos pedidos entretanto apresentados para elevação da classe das subcategorias determinantes, de modo a poderem comprovar habilitação em classe correspondente ao valor da proposta que apresentam e sem o que ficam impossibilitadas de concorrer a obras para as quais a sua capacidade decorria da classe de EG detida.
Face à atual situação de paralisação do InCI pelo motivo acima referido e às graves consequências que esta situação causa às empresas, as associações do Setor pretendem, pois, que o Instituto adote com caráter urgente e oficial, e divulgue no seu site, uma medida esclarecedora sobre a possibilidade de os interessados concorrerem com subcategorias determinantes de um dado empreiteiro geral, desde que demonstrem que a classe de EG é superior à de tais determinantes e que apresentaram pedido de elevação das mesmas junto do Instituto regulador da atividade.
“É imperioso que os requerimentos já apresentados pelas empresas sejam deferidos e atualizados os alvarás de acordo com o solicitado pelas mesmas”, concluem a AECOPS e a AICCOPN, na exposição dirigida ao INCI
