Julho
2016
Taxas de juros de mora baixam no 2º semestre de 2016
As taxas de juro de mora a aplicar aos atrasos nos pagamentos, designadamente, nas empreitadas de obras públicas e nos contratos de subempreitada, durante o segundo semestre de 2016 já foram divulgadas, tendo descido 0.05 pontos percentuais relativamente aos valores em vigor durante os primeiros seis meses do ano.
Assim, e conforme aviso constante do site da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, “a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3º do artigo 102º do Código Comercial, em vigor no 2º semestre de 2016 é de 7%”.
De igual modo, o mesmo aviso divulga a taxa de 8% aplicável aos atrasos de pagamento resultantes de contratos celebrados após 1 de julho de 2013 (transações comerciais sujeitas ao Decreto-Lei nº 62/2013).
Após a publicação do Aviso da Direção-Geral do Tesouro e Finanças em Diário da República, este assunto será objeto de circular a disponibilizar no espaço reservado às empresas associadas.
