Agosto
2019
Publicadas novas leis de proteção de dados
O Governo publicou esta semana dois diplomas que concretizam a execução no ordenamento jurídico português das leis de proteção de dados impostas pela União Europeia.
A Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que entra em vigor no dia imediatamente a seguir, ou seja, hoje, assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, habitualmente designado Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
Já a Lei 59/2019, também de 8 de agosto, aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.
Ambos os diplomas, que entram em vigor no seguinte ao da sua publicação, ou seja, hoje, dia 9 de agosto, são objeto de Circulares AECOPS, sendo que a relativa ao primeiro destes diplomas já se encontra disponível na área de acesso reservado às empresas associadas (Circular AECOPS Nº 56/868/19, de 9 de agosto) e a outra será brevemente colocada na mesma área.
