Reflexos do novo salário mínimo nacional no Setor
O diploma que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para os 635 euros já foi publicado, entrando em vigor no dia 1 de janeiro de 2020.
O valor, fixado pelo Decreto-Lei n.º 167/2019, de 21 de novembro, representa mais 35 euros do que o montante anteriormente pago, traduzindo um aumento de cerca de 5,8%.
Na sequência da fixação do novo montante do salário mínimo nacional, a AECOPS alerta as empresas suas associadas para os reflexos desta medida na tabela salarial do Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) para o Setor.
Com efeito, o valor ora instituído afeta algumas das retribuições mínimas fixadas no CCT para a Indústria da Construção Civil e Obras Públicas, originando alterações nos montantes auferidos pelos trabalhadores que integram os níveis VIII a XVIII desta Convenção Coletiva, devendo os eventuais desajustes ser corrigidos atempadamente pelas entidades patronais, mas, sublinhe-se, somente a partir de 1 de janeiro de 2020.
Mantém-se a redução de 20% sobre a retribuição mínima mensal garantida prevista para os praticantes, aprendizes e estagiários que se encontrem numa situação caracterizável como de formação certificada, que passarão a auferir, também a partir de 1 de janeiro de 2020, no mínimo, 508 euros.
Para mais detalhes sobre esta matéria, as empresas associadas podem consultar a Circular AECOPS Nº 82/767/19, de 21 de novembro, disponível no espaço de acesso reservado, sendo de referir que, em tempo útil, será igualmente publicada a circular relativa à adaptação, ao salário mínimo nacional para 2020, da tabela salarial aplicável ao Setor.
