Norma do Código das Sociedade Comerciais que extingue contrato de trabalho é inconstitucional

A intervenção do TC, que resultou agora na declaração de inconstitucionalidade da norma com força obrigatória geral, foi pedida pelo Ministério Público, depois de a mesma ter sido julgada inconstitucional em três casos concretos.

Como fundamento da sua decisão, ambos constantes do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 774/2019, de 27 de janeiro, está o facto de tal norma ter sido considerada de legislação laboral instituindo uma nova causa de extinção do contrato de trabalho, e, como tal, de a sua aprovação não ter respeitado o direito de participação das organizações representativas dos trabalhadores.

Com efeito, a Constituição confere às organizações representativas dos trabalhadores o direito de, mediante propostas, exercerem uma influência no conteúdo da legislação do trabalho, através da audição daquelas antes da aprovação desta. Ademais, considera-se que a previsão de uma causa de caducidade do contrato liga-se diretamente ao direito à segurança no emprego, consagrado na Constituição. Ora, não tendo ocorrido essa audição, que é, pois, uma obrigação constitucional, a norma padece de um vício de natureza formal que a torna inconstitucional. 

A presente declaração de inconstitucionalidade não afeta, contudo, a segunda parte da mesma norma, que prevê tão só a suspensão do contrato de trabalho de trabalhador nas mesmas circunstâncias, e vigora apenas para o futuro, após a sua publicação.

Para mais informações sobre este assunto, as empresas podem consultar a Circular Nº 5/769/20, de 29 de janeiro, disponível na área de acesso reservado.