Fevereiro
2020
Prorrogação da entrega da Declaração Mensal do Imposto do Selo
A AECOPS recorda às empresas suas associadas que o prazo para cumprimento da obrigação de entrega da Declaração Mensal do Imposto do Selo e respetivo pagamento do imposto relativo aos meses de janeiro e fevereiro 2020 foi prorrogado até ao dia 20 de abril de 2020.
Esta prorrogação foi estabelecida pelo Despacho n.º 5/2019.XXII, de 31 de outubro, emitido pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, e tem caráter excecional, não implicando qualquer penalidade.
