Abril
2020
Entrega e pagamento do IVA de fevereiro adiados
As declarações periódicas de IVA referentes ao período de fevereiro de 2020 podem ser submetidas até ao próximo dia 17 de abril e a entrega do imposto exigível que delas resulte pode ser efetuada até 20 de abril, sem prejuízo de adesão a regime de pagamento em prestações que seja aplicável.
A decisão consta do Despacho 141/2020. XXII, de 6 de abril, emitido pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, e foi tomada em virtude das tolerâncias de ponto para os dias 9 e 13 de abril decretadas pelo Governo.
