Governo aprova Orçamento Suplementar para 2020
O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros a proposta de lei que altera a Lei do Orçamento do Estado para 2020, permitindo a materialização do Programa de Estabilização Económica e Social.
Em síntese, e de entre os aspetos que revestem maior importância para as empresas, a proposta de lei do Orçamento Suplementar para 2020 estabelece um regime especial de dedução de prejuízos fiscais e procede a um ajustamento das regras e formas de pagamento relativas aos pagamentos por conta, em sede de IRS e de IRC, devidos no período de tributação de 2020.
Por outro lado, reinstitui-se o Crédito Fiscal Extraordinário de Investimento (CFEI II), criando uma dedução para as despesas de investimento realizadas entre 1 de julho de 2020 e 30 de junho de 2021, com a obrigação de manutenção de postos de trabalho durante um período de três anos.
A proposta de lei do Orçamento Suplementar para 2020 prevê igualmente um regime excecional de pagamento em prestações para dívidas tributárias e dívidas à Segurança Social e, em sede de contratação pública, a dispensa de visto prévio do Tribunal de Contas para os procedimentos cujo valor dos contratos seja inferior a 750 mil euros.
Por último, salienta-se a inclusão de uma autorização legislativa para o Governo poder criar um apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial, definido em função da quebra de faturação e permitindo a redução de período normal de trabalho, estabelecendo limitações aos despedimentos e à distribuição de dividendos.
