Julho
2020
Alteração do Código dos Contratos Públicos - Pedido de Contributos
Deu entrada na Assembleia da República a Proposta de Lei nº 41/XIV, que estabelece medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Assim, e atendendo à relevância das matérias constantes de tal proposta de lei para o exercício da atividade das empresas do setor da Construção, solicita-se às empresas associadas o envio dos comentários que entendam convenientes, para o email juridico@aecops.pt , até 31 de julho de 2020, com vista a uma tomada de posição da Associação.
Os contributos e experiência das empresas associadas são fundamentaiis para a adopção de soluções normativas adequadas à realidade e às necessidades do Setor. Contamos com a sua participação!
Aceda aqui à Proposta de Lei n.º 41/XIV.
