Novembro
2020
Minutas para declaração de circulação no âmbito do estado de emergência
No âmbito do atual estado de emergência, em vigor até ao próximo dia 23 de novembro, a AECOPS disponibiliza às empresas suas associadas duas minutas de declaração de circulação para desempenho de atividade profissional.
Uma das referidas minutas diz respeito à declaração de circulação para desempenho de atividade profissional por trabalhadores dependentes e a outra refere-se à declaração de circulação para desempenho de atividade profissional por trabalhadores independentes, membros de órgãos estatutários e empresários em nome individual.
Estas declarações destinam-se apenas a quem tenha de prestar atividade quer nos dias úteis em horário noturno entre as 23:00 horas e até às 05:00 horas, quer aos fins de semana entre as 13:00 horas e até as 05:00 horas.
Ambas as minutas foram elaboradas no quadro do Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República (v. notícia aqui), e as respetivas notas encontram-se já atualizadas com base no disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020, de 12 de novembro, que prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 (ver notícia aqui).
Para mais detalhes sobre estes diplomas, as empresas associadas podem consultar as Circulares Nºs 148/934/20, de 9 de novembro, e 149/935/20, de 13 de novembro, disponíveis na área de acesso reservado, onde também podem aceder às referidas minutas.
