Novembro
2020
Prorrogados prazos do IVA e de outras obrigações fiscais
Com base no agravamento da atual situação pandémica, o Fisco alargou os prazos de entrega do IVA e de várias outras obrigações fiscais, tendo em vista facilitar o seu cumprimento voluntário pelos contribuintes.
O Despacho n.º 437/2020.XXII do secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, de 9 de novembro, prorroga os prazos das declarações do IVA e define o calendário das declarações fiscais anuais a entregar em 2021, possibilitando:
- a entrega da declaração do IVA até ao dia 20 de cada mês e o respetivo pagamento até ao dia 25, independentemente do regime mensal ou trimestral do IVA.
- a entrega da declaração IES/DA nos mesmos moldes que no presente ano, sendo o formulário disponibilizado a partir do dia 1 de janeiro de 2021;
- a entrega da modelo 10 até ao dia 25 de fevereiro;
- a comunicação dos inventários sem serem valorizados, tal como no presente ano;
- a disponibilização da declaração modelo 22 a partir do dia 1 de março;
- a aceitação, até 31 de março, das faturas em PDF, considerando-se faturas eletrónicas para todos os efeitos fiscalmente previstos.
