Dezembro
2020
Adesão do IMPIC ao Serviço Público de Notificações Eletrónicas
O IMPIC – Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção aderiu ao Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE), que permite a notificação através do endereço de correio eletrónico, com os efeitos legais de uma notificação oficial efetuada por correio postal.
Em comunicado, o IMPIC informa que vai passar a utilizar este sistema de notificações a partir de janeiro próximo para as empresas que aderirem ao SPNE.
O referido Serviço é disponibilizado pela Agência para a Modernização Administrativa (AMA) no âmbito de Medida SIMPLEX+, e permite notificar os cidadãos e os operadores económicos através do seu endereço de correio eletrónico, com os efeitos legais de notificação oficial equiparados à sua morada física.
Os operadores económicos que aderirem a este sistema passam a receber as notificações na sua Morada Única Digital designada, na área das notificações eletrónicas no portal www.ePortugal.gov.pt, ou numa aplicação para telemóvel com garantias de segurança e confidencialidade.
Salienta-se que a adesão ao Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) não é obrigatória e não está relacionada com o controlo oficioso ou com o pagamento da taxa anual, podendo as empresas continuar a utilizar os procedimentos habituais.
As empresas poderão obter mais informações sobre este novo serviço, consultando a apresentação da AMA ou contactando os Serviços da Associação.
