Janeiro
2021
Empresas com mais de 250 trabalhadores e CAE secundário podem ter de enviar lista nominal à ACT
Numa nova informação enviada ao final do dia 21 de janeiro, a ACT veio esclarecer que as empresas de construção com mais de 250 trabalhadores que, para além do CAE específico do Setor, enquadrado na Secção F da classificação CAE-Rev.3, detenham CAE secundários elencados nas Secções J a N e na Divisão S daquela classificação, estão obrigadas ao envio da lista nominal dos trabalhadores cujo trabalho presencial seja considerado indispensável.
Recorde-se que, tal como oportunamente divulgado, em resposta a um pedido de esclarecimento efetuado pela Associação, sobre esta nova obrigatoriedade imposta pelo diploma que agravou as medidas do atual confinamento, a ACT informou, inicialmente, que “a obrigação de comunicação da listagem de trabalhadores em trabalho presencial abrange todas as empresas com mais de 250 trabalhadores, que se dediquem a atividades que se incluam, nomeadamente, nas elencadas nas Secções J a N e Divisão S da classificação CAE-Rev.3”, daqui se excluindo as empresas do setor da Construção, uma vez que estas se encontram enquadradas na Secção F.
Contudo, em comunicação posterior, a ACT veio informar o seguinte: “No que diz respeito aos CAE secundários, tendo em vista o escopo da norma – em última análise visa salvaguardar a SST dos trabalhadores e a saúde pública -, a ACT assume a interpretação da noma que mais amplamente contribua para esse fim. Assim, em nosso entender, uma empresa (não se faz distinção por “setor”, “departamento” ou por “estabelecimento”, atende-se à empresa no seu todo) com mais de 250 trabalhadores que incorpore atividades de serviços deverá efetuar a comunicação em causa através do balcão digital da ACT”.
