Novo estado de emergência em vigor a partir do dia 31 de janeiro

Assim, e uma vez que o Decreto n.º 3-D/2021 de 29 de janeiro, que regulamenta o estado de emergência renovado pelo Presidente da República, prorroga a vigência do diploma que, por seu turno, regula a mesma situação em Portugal até ao dia 30 de janeiro, mantém-se válida a minuta de declaração de circulação para desempenho de atividade profissional disponibilizada pela AECOPS às empresas associadas, assim como a obrigatoriedade da sua apresentação às autoridades, sempre que solicitada.

Quanto às principais alterações introduzidas pelo referido Decreto às medidas que regulamentam a prorrogação do estado de emergência em vigor a partir do dia 31 de janeiro e que podem, de alguma forma, impactar com a atividade das empresas, destacam-se:

- a suspensão das atividades letivas até dia 5 de fevereiro e a sua retoma, a partir do dia 8 de fevereiro, em regime não presencial, mantendo-se em vigor o regime de apoio excecional à família por força dessa circunstância; 

- a limitação às deslocações para fora do território continental, por parte de cidadãos portugueses, efetuadas por qualquer via, designadamente rodoviária, ferroviária, aérea, fluvial ou marítima, sem prejuízo das exceções previstas no Decreto;

- a reposição do controlo de pessoas nas fronteiras terrestres, nos termos previstos no Decreto;

- a possibilidade de suspensão de voos e de determinação de confinamento obrigatório de passageiros à chegada, quando a situação epidemiológica assim o justificar.

Sobre a regulamentação da renovação do estado de emergência de 31 de janeiro a 14 de fevereiro, as empresas já podem consultar, na área de acesso reservado, a Circular Nº 31/959/21, de 29 de janeiro,