Declaração de circulação deve ser acompanhada de prova de horário de trabalho

Em resultado das ações de fiscalizações sobre cumprimento das regras do teletrabalho, no âmbito do atual estado de emergência e confinamento obrigatório, chegou ao conhecimento da Associação que as autoridades policiais estão a exigir aos trabalhadores a apresentação, conjuntamente com a declaração de circulação, da cópia do mapa de horário de trabalho, sob pena de abertura de processo de contraordenação.

Neste contexto, e por forma a evitar constrangimentos e eventuais coimas, a AECOPS recomenda às empresas que procedam de forma a que, conjuntamente com a declaração de circulação, os trabalhadores sejam também portadores de cópia do mapa de horário de trabalho ao qual estejam afetos, ou de cópia do acordo de isenção de horário de trabalho, se for caso disso.