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As taxas de juro de mora a aplicar aos atrasos nos pagamentos, designadamente nas empreitadas de obras públicas e nos contratos de subempreitada, durante o segundo semestre de 2020 já foram divulgadas, mantendo-se os mesmos valores em vigor durante os primeiros seis meses deste ano.

O Governo aprovou novos modelos de título de residência de cidadãos estrangeiros e novos modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia.

Estão disponíveis na Segurança Social Direta, até ao dia 30 de setembro, os formulários para pedidos de apoio para períodos retroativos, no âmbito do "Apoio extraordinário à redução da atividade económica" e da “Medida extraordinária de incentivo à atividade profissional”, para trabalhadores independentes e para membros de órgãos ...

Até ao próximo dia 31 de outubro, os proprietários privados podem arrendar o seu imóvel à Câmara Municipal de Lisboa, que, por sua vez, os subarrendará no âmbito do Programa Renda Acessível, com contratos de arrendamento de duração igual ou superior a 5 anos.

O Conselho de Ministros aprovou hoje a resolução que prorroga a declaração da situação de contingência em todo o território nacional, no âmbito da pandemia da doença Covid-19, até às 23h59m do dia 14 de outubro de 2020.

O legislador prorrogou a vigência das normas transitórias sobre o acesso à profissão de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas e ao exercício de funções como técnico responsável ou como inspetor de instalações elétricas de serviço particular.