Circulares
Ficheiros de Circulares para download
Diversos - 399
95/385/2008 de 16 de dezembro - Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado - Criação do Balcão Único
Inquéritos - 326
86/1357/2008 de 02 de dezembro - Análise do Nível de Actividade do Sector
Regulamentação - 41
87/424/2008 de 02 de dezembro - Novo Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios
Inquéritos - 327
88/1358/2008 de 02 de dezembro - Análise do Nível de Actividade do Sector
Licenciamento - 98
89/544/2008 de 12 de dezembro - Modelo e requisitos do livro de obra a adoptar nas obras particulares licenciadas ou objecto de comunicação prévia
Diversos - 398
90/384/2009 de 02 de dezembro - Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas a Fornecedores
Legislação - 255
79/585/2008 de 03 de novembro - Mapas de Quadro de Pessoal
Contribuições e Impostos - 866
80/1355/2008 de 03 de novembro - IMI - Suspensão Temporária de Tributação - Artigo 9º, nº1 alíneas d) e e) e nº6 do CIMI
