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O Governo aprovou o decreto-lei que estabelece um regime de integração, em obras públicas, de obras de arte para fruição pública, prevendo que 1% do preço-base dos contratos de empreitada de obras públicas, de valor igual ou superior a cinco milhões de euros, seja aplicado em integração de obras de arte nas obras públicas.

A partir do dia 1 de janeiro de 2022, o prazo de garantia em relação a defeitos que afetem elementos construtivos estruturais dos imóveis é alargado de cinco para 10 anos.

O diploma regulamentar que estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde dos trabalhadores na utilização de equipamento de proteção individual (EPI) foi alterado, para permitir a transposição para o direito interno de legislação comunitária.

A declaração periódica do IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, foram novamente alterados, para permitir a intervenção do contabilista certificado independente na certificação de documentos em sede de créditos de cobrança duvidosa.

O Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) para o Setor da Construção Civil e Obras Públicas foi adequado a normas imperativas do Código do Trabalho e foram eliminadas algumas categorias profissionais.

Alertar para os riscos da exposição solar excessiva decorrente de atividades profissionais no exterior, sensibilizando para o cancro de pele em trabalhadores que exercem a sua atividade na construção civil, é o objetivo da Associação Portuguesa de Cancro Cutâneo, que, em parceria com a Sanofi Genzyme e com o apoio da AECOPS e da AICCOPN, ...