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Na sequência das recentes alterações ao Código do Trabalho, a AECOPS elaborou um texto do Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) para a Indústria da Construção Civil e Obras Públicas, com rasuras relativamente ao teor de pontos de cláusulas que deixam de poder ser aplicáveis devidamente assinaladas e com indicação da base legal de suporte.

A AECOPS relembra as empresas suas associadas que ainda não o tenham feito para a necessidade de se registarem, o quanto antes, na plataforma do Livro de Reclamações eletrónico, cujo prazo termina no dia 31 de dezembro, e, assim, evitarem eventuais constrangimentos tecnológicos nos últimos dias deste prazo.

As empresas que decidam encerrar em 2020, total ou parcialmente, para férias em dia de ponte, devem comunicar aos trabalhadores, até 15 de dezembro, o dia ou dias em que pretendem fazê-lo.

A AECOPS recorda às empresas suas associadas que o subsídio de Natal deve ser pago até ao dia 15 de dezembro de cada ano, salvo no caso em que se verifique cessação do contrato de trabalho, em que o pagamento terá de ser efetuado na data da cessação do vínculo.

Em virtude das alterações legislativas ocorridas este ano, designadamente, e entre outras, as que entraram em vigor a 1 de outubro, a declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento foram alterados e republicados.

O diploma que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para os 635 euros já foi publicado, entrando em vigor no dia 1 de janeiro de 2020.