Circulares

Ficheiros de Circulares para download

 

Legislação - 208

Medidas temporárias de emprego e formação profissional

Legislação - 209

Publicação e entrada em vigor do Código do Trabalho

Regulamentação - 31

Regime jurídico da gestão de óleos usados

Revisão de Preços - 445

Índices ponderados de custos de mão-de-obra e materiais relativos aos meses de Abril, Maio e Junho de 2003

Inquéritos - 264

Análise do Nível de Actividade do Sector

Inquéritos - 263

Análise do Nível de Actividade do Sector

Contribuições e Impostos - 742

Harmonização de diversa legislação fiscal

Contribuições e Impostos - 743

IVA - Guias de transportes

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