Circulares

Contribuições e Impostos

Lei Geral Tributária

Início da contagem do prazo de execução das empreitadas de obras públicas:

IRS/IRC e Imposto do Selo - Declaração de Retenções

Análise do Nível de Actividade do Sector

Novo Regime de revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços

Contribuições e Impostos

IVA - Alterações ao Código

Contribuições e Impostos

SISA - Restituição do Imposto

Alvarás - Novo regime jurídico de ingresso e permanência na actividade da construção