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Apesar de este ano o dia 24 de dezembro ser um domingo, a AECOPS relembra às empresas suas associadas que, nos termos da Cláusula 46ª do Contrato Coletivo de Trabalho aplicável à indústria da Construção Civil e Obras Públicas, a véspera de Natal é dia de não prestação de trabalho sem perda de retribuição.

O valor do indexante dos apoios sociais (IAS) foi aumentado em 28,83 euros, tendo passado de 480,43 euros para 509,26 euros.

A idade de acesso à pensão de velhice vai passar, em 2025, para os 66 anos e 7 meses, o que traduz um aumento de três meses face ao indicador definido para 2024.

As empresas que decidam encerrar em 2024, total ou parcialmente, para férias em dia de ponte devem comunicar aos trabalhadores, até 15 de dezembro, o dia ou dias em que pretendem fazê-lo.

A AECOPS recorda que, até 31 de dezembro, deve ser efetuada a confirmação da exatidão, suficiência e atualidade da informação de beneficiário efetivo constante do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE).

A partir de 1 de janeiro de 2024 passa a ser de 5.538.000 euros o valor do limiar comunitário relativo à contratação de empreitadas a que se reportam as diretivas comunitárias sobre contratação pública.