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As pessoas coletivas passaram, desde o dia 1 de janeiro de 2024, a ter de pagar as prestações tributárias e quaisquer outros créditos cobrados pela AT exclusivamente por meios de pagamento eletrónicos.

De acordo com as novas tabelas, o valor dos salários ou pensões a partir do qual se começará a descontar IRS, em 2024, aumentou de 760 para 820 euros.

A sugestão tem por objetivo a redução e simplificação legislativa e já havia sido defendida pelo Presidente da República, aquando da promulgação da autorização legislativa que permitiu ao Governo avançar com o denominado “Simplex do licenciamento urbanístico”

O Orçamento do Estado para 2024 foi publicado em Diário da República, entrando em vigor na próxima segunda-feira, dia 1 de janeiro.

O investimento será efetuado ao longo dos próximos 10 anos, com verbas provenientes, entre outras fontes, do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), do Portugal 2030, do Banco Europeu de Investimento (BEI) e do Orçamento do Estado.

Foram definidos os montantes e limites da compensação a atribuir aos senhorios e da renda a fixar para os arrendatários com contratos de arrendamento para habitação mais antigos.