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Termina no próximo dia 30 de junho o prazo para a apresentação da declaração inicial do beneficiário efetivo das entidades sujeitas a registo comercial que já se encontravam constituídas em 1 de outubro de 2018.

Os índices de custos de mão-de-obra, de materiais e de equipamentos de apoio relativos aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2018, para efeitos de aplicação das fórmulas de revisão de preços, foram publicados no Diário da República.

A idade normal de acesso à pensão de velhice, atualmente fixada em 66 anos e cinco meses, pode agora ser reduzida em quatro meses por cada ano civil que exceda os 40 anos de carreira contributiva com registo de remunerações relevantes.

As portarias regulamentares do Programa de Arrendamento Acessível, bem como do regime dos contratos de seguro de Arrendamento Acessível, foram já publicadas em Diário da República.

As associações patronais do setor da Construção concluíram um acordo de revisão do Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) que consagra uma nova tabela salarial e um subsídio de refeição no montante de 5,90 euros.

A AECOPS recorda às empresas suas associadas que continua em curso o procedimento de controlo oficioso do IMPIC, tendo em vista a fiscalização do cumprimento pelas empresas dos requisitos para a manutenção dos respetivos alvarás e certificados.