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Aspetos relativos às categorias de edifícios para efeitos de certificação energética e as taxas de registo do Sistema de Certificação Energética de Edifícios (SCE) foram alterados, com vista, entre outros objetivos, a melhorar a gestão operacional do sistema.

O regime de redução do valor da caução nos contratos de empreitadas e subempreitadas de obras públicas, em vigor na Região Autónoma dos Açores até 31 de dezembro de 2014, foi prorrogado até ao final do ano de 2016.

O Governo acaba de criar um Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar o anteprojeto de diploma que transpõe para a ordem jurídica interna as nova diretivas comunitárias sobre contratação pública, alterando, entre outros diplomas, o Código dos Contratos Públicos.

A Autoridade Tributária e Aduaneira divulgou as taxas de derrama a cobrar este ano referentes a 2014.

A AECOPS relembra as empresas suas associadas que o prazo para a submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR), para reporte dos dados ambientais relativos ao ano 2014, decorre entre os dias 1 de janeiro e 31 de março de 2015.

O prazo para a comunicação dos inventários das empresas à Autoridade Tributária, cujo limite legal é o dia 31 de janeiro de cada ano, foi excecionalmente alargado até ao próximo dia 6 de fevereiro.