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O Governo aumentou em 39 milhões de euros a dotação orçamental da 2ª fase do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis, que passa agora a ter uma dotação global de 135 milhões de euros.

O diploma que altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional já foi publicado em Diário da República.

As medidas destinadas a promover a eficiência hídrica e a poupança energética, no contexto da atual situação de seca severa e prolongada em Portugal continental e do conflito armado na Ucrânia, foram já publicadas em Diário da República, e entram hoje, dia 28 de setembro, em vigor.

Estão definidas as condições para que, a partir do próximo dia 20 de outubro, possam começar a ser pagos às famílias os apoios extraordinários criados pelo Governo com vista à mitigação dos efeitos do aumento dos preços dos bens essenciais.

De acordo com o atualmente previsto na lei, a partir do dia 1 de janeiro de 2023 passa a ser obrigatória a menção do ATCUD - Código Único de Documento em todas as faturas e outros documentos fiscalmente relevantes.

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) lançou uma ferramenta digital destinada a apoiar as empresas no acesso ao mercado de capitais.