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O Governo prorrogou por mais seis meses o prazo para as entidades empregadoras que queiram passar a publicitar os horários de trabalho móveis através de sistemas informáticos se adaptarem à nova modalidade.

Em virtude de flexibilização do calendário fiscal, recorda-se que os prazos para pagamento do IVA das declarações periódicas referentes a junho e ao segundo trimestre de 2022 e de entrega da documentação respeitante a preços de transferência foram alargados, respetivamente, até aos próximos dias 6 e 15 de setembro.

O Governo aprovou a eliminação da obrigatoriedade do uso de máscaras nos transportes de passageiros, incluindo o aéreo, e renovou a declaração da situação de alerta no território nacional continental, no âmbito da pandemia da doença Covid-19, até ao dia 30 de setembro 2022.

As alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional foram hoje publicadas no Diário da República, entrando em vigor amanhã, dia 26 de agosto.

Pela primeira vez em 14 anos, o Governo atualizou os valores das classes dos alvarás, aumentando o valor até ao qual os respetivos detentores ficam autorizados a executar obras.

Para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços, foram publicados os índices de custos de materiais e de custos de equipamentos de apoio relativos ao mês de maio de 2022.