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Com a entrada em vigor da lei que aprova várias medidas fiscais de incentivo e apoio ao arrendamento, passaram a existir, ainda que transitoriamente, quatro situações em que se aplicam diferentes taxas de IVA às obras de construção.

As rendas habitacionais posteriores a 1979 e as rendas comerciais decorrentes dos contratos celebrados após 1995 vão registar um aumento de quase 7% no próximo ano.

A iniciativa, denominada #EU4FairConstruction, pretende informar os trabalhadores e empregadores sobre direitos e obrigações específicos em sede de destacamento, fornecendo materiais e orientações sobre vários tópicos relacionados com o Setor.

As empreitadas de obras públicas com projetos de execução contratados a partir do dia 2 de janeiro de 2024 já terão de refletir critérios ecológicos específicos definidos no novo diploma que dá seguimento à Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas para o período 2030 (ECO360).

Para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços, foram publicados os índices de custos de materiais e de custos de equipamentos de apoio relativos ao mês de julho de 2023.

O Governo entregou na semana passada na Assembleia da República a proposta do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), que consagra medidas que visam “reforçar o investimento de iniciativa pública e privada” e “proteger o futuro”.