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O Banco de Portugal e a comunidade bancária nacional disponibilizaram às empresas uma nova solução para o processamento, em lote, de pagamento de serviços e de pagamentos ao Estado, que inclui, por exemplo, a Taxa Social Única (TSU) e os pagamentos à Segurança Social.

O Governo prorrogou por mais dois dias o prazo de entrega da IES/DA, que passa assim do dia 15 para o dia 17 de julho de 2019.

O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas, “criando condições para que a reabilitação do edificado passe de exceção a regra e se torne na forma de intervenção predominante”.

O prazo para a apresentação da declaração inicial do beneficiário efetivo das várias entidades sujeitas a registo comercial e ao Registo Central do Benificiário Efetivo foi novamente adiado, por diploma publicado hoje, dia 28 de junho, no Diário da República.

A AECOPS recorda as empresas suas associadas que, a partir do dia 1 de julho próximo, passam a estar obrigadas a disponibilizar o livro de reclamações no formato eletrónico.

Entra hoje, dia de 26 junho, em vigor o Regulamento n.º 276/2019 do IMPIC, que estabelece as condições de exercício e define os procedimentos para cumprimento dos deveres de prevenção e combate de branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, por parte das entidades que exerçam, em território nacional, atividades ...