Notícias

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais voltou a prorrogar alguns dos prazos decorrentes do diploma que regulamenta as obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, bem como os deveres referentes à conservação dos elementos da contabilidade das empresas.

Aprovado em Conselho de Ministros no passado dia 5 de julho, o diploma que cria o regime que regula a reabilitação de edifícios foi publicado em Diário da República.

A AECOPS e a AICCOPN assinam com a Cosec-Companhia de Seguro de Crédito, no próximo dia 24 de julho, um protocolo para a divulgação da Linha de Seguro Caução de Obras no Exterior.

As taxas de juro de mora a aplicar aos atrasos nos pagamentos, designadamente, nas empreitadas de obras públicas e nos contratos de subempreitada, durante o segundo semestre de 2019 já foram divulgadas, mantendo-se os mesmos valores em vigor durante o 1º semestre do ano.

A recente decisão tomada em Conselho de Ministros, que determina a afetação de imóveis do Estado sem utilização ao arrendamento habitacional a custos acessíveis, foi já publicada em Diário da República.

O IMPIC-Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção emitiu três Orientações Técnicas relativas a matérias previstas no Código dos Contratos Públicos (CCP).