Circulares
Ficheiros de Circulares para download
Regulamentação - 569
Nº 44/1057/23 de 6 de abril - Alteração do regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor
Legislação - 522
Nº 43/895/23 de 6 de abril - Agenda do Trabalho Digno - Lei n.º 13/2023, de 3 de abril: 1. Dever de informação sobre aspetos relevantes do contrato de trabalho; 2. Período experimental
Legislação - 521
Nº 42/894/23 de 6 de abril - Agenda do Trabalho Digno - Lei n.º 13/2023, de 3 de abril: 1. Parentalidade; 2. Processos de adoção e acolhimento familiar 3. Contraordenações graves e muito graves no âmbito da parentalidade
Legislação - 520
Nº 41/893/23 de 5 de abril - Agenda do trabalho digno - Alteração à Regulamentação do Código do Trabalho (Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro)
Legislação - 519
Nº 40/892/23 de 4 de abril . Estágios profissionais: I. Alterações ao regime jurídico (Decreto-Lei n.º 66/2011, de 1 de junho); II. Duração do período experimental (Código do Trabalho)
Legislação - 518
Nº 39/891/23 de 4 de abril - Agenda do trabalho digno – Lei n.º 13/2023, de 3 de abril: I. Alterações ao regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social; II. Alterações ao Estatuto da Inspeção-Geral do Trabalho
Legislação - 517
Nº 38/890/23 de 4 de abril - Agenda do Trabalho Digno - Lei n.º 13/2023, de 3 de abril: 1. Registo público de empresas de construção e registo semanal de trabalhadores; 2. Outros assuntos
Legislação - 516
Nº 37/889/23 de 3 de abril - Alterações ao Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno
