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Veja todas as notícias do setor da Construção e Obras Públicas
Lei de Bases da Habitação em vigor desde 1 de outubro
02 de Outubro de 2019A lei que estabelece as bases do direito à habitação e as incumbências e tarefas fundamentais do Estado na efetiva garantia desse direito a todos os cidadãos, nos termos da Constituição, entrou, na sua generalidade, em vigor no dia 1 de outubro.
Alterações ao Código do Trabalho já estão em vigor
01 de Outubro de 2019A maioria das alterações ao Código do Trabalho, publicadas no passado dia 4 de setembro no Diário da República, entra hoje, dia 1 de outubro, em vigor.
Rendas aumentam 0,51% em 2020
01 de Outubro de 2019As rendas habitacionais posteriores a 1979 e as rendas comerciais decorrentes dos contratos celebrados após 1995 vão registar um aumento de 0,51% no próximo ano.
Aberto período de candidaturas à medida Converte +
30 de Setembro de 2019Já está em curso o período de candidaturas à medida Converte+, que consiste num apoio transitório à conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo, através da concessão à entidade empregadora de um apoio financeiro.
Comunicação de faturas à AT passa a ter que ser feita até dia 12
26 de Setembro de 2019A AECOPS alerta as empresas suas associadas para a alteração, em vigor a partir do próximo dia 1 de outubro, do prazo para a comunicação eletrónica de faturas, e outros documentos, à Autoridade Tributária, o qual passou ser até ao dia 12 do mês seguinte ao da respetiva emissão.
Alterados prazos de pagamento do IVA
25 de Setembro de 2019Os prazos de pagamento do IVA foram alterados, tendo passado a ficar desfasados em 5 dias do prazo de entrega das declarações periódicas, quer no regime mensal quer no trimestral.