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A AECOPS informa ter sido alargado o prazo de registo na plataforma do livro de Reclamações eletrónico até ao próximo dia 31 de dezembro.

O Governo Regional da Madeira fixou o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2019 em 745 euros.

A AECOPS recorda às empresas suas associadas que exerçam atividade imobiliária, que estão obrigadas a nomear e a comunicar, até ao dia 19 de setembro próximo, um Responsável pelo Cumprimento Normativo em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

O Governo publicou esta semana dois diplomas que concretizam a execução no ordenamento jurídico português das leis de proteção de dados impostas pela União Europeia.

Os cidadãos estrangeiros estão, desde agora, dispensados de pedir o certificado de registo criminal para apresentação no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) no âmbito dos processos de concessão ou de renovação do título de residência, bastando para tal que autorizem o SEF a aceder ao seu registo.

O texto das alterações ao Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) para o Setor da Construção Civil e Obras Públicas foi publicado no Boletim do Trabalho e Emprego.