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A AECOPS recorda às empresas suas associadas que, com a entrada em vigor do Orçamento de Estado para o ano de 2022, foram prolongados diversos prazos para o cumprimento das obrigações contributivas, a ter lugar excecionalmente no mês de agosto.

O Governo renovou a declaração da situação de alerta em todo o território nacional continental, no âmbito da pandemia da doença Covid-19, até às 23:59h do dia 31 de agosto de 2022.

Para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços, foram publicados os índices de custos de materiais e de custos de equipamentos de apoio relativos ao mês de abril de 2022.

O Governo aprovou, na generalidade, um decreto-lei que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos em matéria ambiental, através da eliminação de licenças, autorizações, atos e procedimentos redundantes, mas sem comprometer a exigência na proteção ambiental.

Foram publicados novos escalões sobre os quais incide Imposto Municipal sobre as Transações Onerosas de Imóveis (IMT), no âmbito da aquisição de prédio urbano ou fração urbana de prédio urbano para habitação própria e permanente.

No contexto das metas definidas pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), mas também no Portugal 2030, o Orçamento do Estado para 2022 consagrou novas regras relativas à eficiência energética e conforto térmico dos edifícios, e aditou uma nova verba à qual é aplicável uma taxa reduzida de IVA, de 6%.