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A entrega do Relatório Único, para dados referentes a 2021, e que se efetua por determinação legal entre os dias 16 de março e 15 de abril de cada ano, foi prorrogado até ao próximo dia 15 de maio.

Proprietários de edifícios de comércio e serviços do setor privado, de todas as áreas de atividade, e que neles exerçam atividade comercial, podem candidatar-se até ao próximo dia 31 de maio ao “Apoio à Renovação e Aumento do Desempenho Energético dos Edifícios de Serviços”.

O Governo decidiu renovar a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença Covid-19, até ao dia 22 de abril de 2022, ou seja, por mais quatro dias para além da atual situação, em vigor até 18 de abril.

O Governo entregou à Assembleia da República uma proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE22) que tem como objetivos “prosseguir a consolidação orçamental, mitigar o choque geopolítico, reforçar os rendimentos das famílias, apoiar a recuperação das empresas, investir na transição climática e digital e recuperar os serviços públicos”.

O prazo limite para a comunicação das transações imobiliárias efetuadas no 3.º e 4º trimestre de 2021 foi prorrogado até 30 de abril de 2022.

A partir de hoje, dia 1 de abril de 2022, as empresas vão ter de comunicar à Segurança Social mais informação sobre os contratos dos trabalhadores que admitirem e atualizar a informação em falta relativamente aos trabalhadores já admitidos.