Circulares

Ficheiros de Circulares para download

 

Contrato de Arrendamento - 169

Nº 24/770/19 de 18 de fevereiro - I. Alteração e aditamentos ao Código Civil; II. Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU): 6.ª alteração ; III. Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados: 6.ª alteração

Regulamentação - 295

Nº 23/861/19 de 15 de fevereiro - Taxas de juro de mora aplicáveis a transações comerciais – 1.º semestre de 2019

Contrato de Arrendamento - 168

Nº 22/769/19 de 14 de fevereiro - Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) - 5.ª alteração

Encargos Sociais de Mão-de-Obra - 101

Nº 21/753/19 de 14 de fevereiro - Encargos médios a incidir sobre o salário horário do trabalhador, encargos com o trabalho suplementar e custo horário da mão-de-obra

Contribuições e Impostos - 1041

Nº 20/1615/19 de 14 de fevereiro - I - CIMI – Alterações ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis II - Autorização legislativa no âmbito da promoção da reabilitação e da utilização de imóveis degradados ou devolutos; III – CIS – Alterações ao Código do Imposto do Selo

Alvarás - 206

Nº 19/486/19 de 13 de fevereiro - Alvarás e Certificados - Taxa Anual de Regulação do IMPIC, I.P. para 2019

Legislação - 392

Nº 18/752/19 de 8 de fevereiro - 1. Manutenção da idade de acesso à pensão de velhice em 2020; 2. Novo fator de sustentabilidade

Atividade Associativa - 247

Nº 17/248/19 de 6 de fevereiro - Horário de atendimento, contactos telefónicos diretos e endereços de email dos serviços da AECOPS

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