Circulares

Ficheiros de Circulares para download

 

Contribuições e Impostos - 1114

Nº 13/1695/22 de 18 de janeiro - Novo regime de pagamento em prestação de impostos e alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT)

Legislação - 494

Nº 12/863/22 de 18 de janeiro - Medida Compromisso Emprego Sustentável.

Contrato de Trabalho - 168

Nº 11/862/22 de 14 de janeiro - Portaria de extensão das alterações do Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a AECOPS e outras Associações de Empregadores e a FETESE – Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços e outros

Regulamentação - 542

Nº 10/1023/22 de 14 de janeiro - Código dos Contratos Públicos (CCP) – Alteração dos modelos de anúncios de procedimentos pré-contratuais

Regulamentação - 244

Nº 9/788/22 de 14 de janeiro - Lei de Bases do Clima

Revisão de Preços - 541

Nº 8/1022/22 de 12 de janeiro - Índices de custos de mão-de-obra, materiais e de equipamentos de apoio relativos ao 3º trimestre do ano de 2021 e respetivas datas de publicação na II Série do Diário da República

Regulamentação - 541

Nº 7/1021/22 de 10 de janeiro - Regime da situação de calamidade – Alteração das medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Legislação - 493

Nº 6/861/22 de 7 de janeiro - Regulamentação do novo incentivo à normalização da atividade empresarial e do apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho - alteração

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