Circulares

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Regulamentação - 233

Nº 35/771/19 de 3 de abril - Alteração à lei-quadro das contraordenações ambientais – princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização

Legislação - 396

Nº 34/757/19 de 29 de março - Medida Contrato-Emprego – Alteração à Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro

Legislação - 395

Nº 33/756/19 de 29 de março - Alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional; presunção de entrada legal em Portugal na concessão de autorização de residência.

Contribuições e Impostos - 1044

Nº 32/1618/19 de 28 de março - Regulamentação das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte

Contribuições e Impostos - 1043

Nº 31/1617/19 de 28 de março - Regulamentação do processamento de faturas

Diversos - 447

Nº 30/433/19 de 20 de março - Registo Central do Beneficiário Efetivo até 30 de abril de 2019

Contribuições e Impostos - 1042

Nº 29/1616/19 de 15 de março - Limites isentos de subsídio de refeição, ajudas de custo e transporte em automóvel próprio

Regulamentação - 296

Nº 28/862/19 de 4 de março - Requalificação e construção de residências de estudantes – Consultas prévias até 5.548.000,00 euros

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