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O valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira foi fixado em 682,00 euros, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2021.

Com mais um estado de emergência decretado de 17 a 31 de março, e a par do início do desconfinamento do País a partir do dia 15 de março, o Governo aprovou em Conselho de Ministros um vasto conjunto de diplomas com incidência direta na atividade das empresas.

A Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais determinou a possibilidade de entrega da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) até ao próximo dia 15 de março e voltou a prorrogar a aceitação de faturas em PDF como fatura eletrónica para efeitos fiscais, até 30 de junho de 2021.

As empresas abrangidas por medidas extraordinárias ou excecionais de apoio no âmbito da pandemia podem entregar até 30 de junho de 2021 as declarações de remunerações corrigidas referentes aos meses de março a dezembro de 2020.

A idade de acesso à pensão de velhice em 2022 foi aumentada em um mês, para os 66 anos e sete meses.

Tendo terminado no passado dia 5 de março o prazo para pagamento da taxa anual para manutenção dos alvarás e certificados, a AECOPS recorda às empresas suas associadas que não tenham efetuado o respetivo pagamento que podem requerer o pagamento da taxa em dobro, nos 10 dias úteis seguintes ao termo do prazo indicado na guia, ou seja, até ...