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As rendas habitacionais posteriores a 1979 e as rendas comerciais decorrentes dos contratos celebrados após 1995 vão registar um aumento de 0,43% no próximo ano.

O regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro, estabelecido no contexto da atual pandemia, termina no fim do corrente mês de setembro.

As micro e pequenas empresas em situação de crise empresarial vão poder receber, ao abrigo da Linha de Apoio MPE, apoios até ao montante máximo de, respetivamente, 25 mil e 75 mil euros, reembolsáveis em quatro anos e com uma taxa de juro fixa de 1,5%.

No próximo dia 17 de setembro, entram em vigor as alterações ao regime da revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços.

O Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa (RMUEL) foi alterado, “para garantir o ajustamento de soluções e promover a clarificação de normas, face a dúvidas na respetiva interpretação ou a situações omissas detetadas”, informa a Câmara Municipal da cidade.

As associações patronais do setor da Construção concluíram um acordo de revisão do Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) que consagra uma nova tabela salarial e um subsídio de refeição diário no valor de 6,00 euros.