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A obrigação que recai sobre as empresas do setor dos serviços com mais de 250 trabalhadores, de enviarem à ACT-Autoridade para as Condições do Trabalho a lista nominal dos trabalhadores cujo trabalho presencial seja considerado indispensável, não se aplica às empresas de construção.

Já foi publicado, encontrando-se em vigor desde hoje, dia 20 de janeiro, o diploma que altera a regulamentação do estado de emergência decretado até 30 de janeiro de 2021, em resposta à pandemia de Covid-19.

A AECOPS já tem disponível, na área de acesso reservado às empresas associadas, uma minuta de declaração de circulação para desempenho de atividade profissional durante o segundo confinamento.

O Conselho de Ministros aprovou um conjunto de alterações às medidas que regulamentam a prorrogação do estado de emergência até às 23h59 do dia 30 de janeiro.

Já estão disponíveis na Segurança Social Direta os formulários de acesso ao layoff simplificado e ao Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva da atividade para as empresas em situação de crise empresarial.

O Governo aprovou um conjunto de medidas de apoio às empresas e ao emprego, que visam mitigar os efeitos económicos e sociais negativos decorrentes do novo confinamento.