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O Governo alargou o prazo de atendibilidade de documentos suscetíveis de renovação, que tenham expirado durante o período da pandemia da Covid-19.

O Governo disponibilizou esta semana um guia fiscal que sistematiza todos os benefícios fiscais em vigor para os territórios do Interior.

O ano de 2019 ficou marcado pela desaceleração das vendas no mercado da habitação nova e, também, pelo abrandamento das transações dos fogos em segunda mão, revela o relatório “Os números do Mercado Imobiliário Residencial em 2019”.

O Governo estabeleceu um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas no contexto da doença Covid-19, que contempla, entre outras medidas, a aquisição de equipamentos de proteção individual e a reorganização dos locais de trabalho.

A Autoridade Tributária e Aduaneira esclareceu a aplicação prática das medidas que adiaram a entrega da declaração periódica do IVA, da IES/DA e do imposto resultante destas declarações, e também, o apuramento do imposto nas declarações periódicas de IVA.

O Governo definiu um regime excecional e temporário relativo ao pagamento do prémio de seguro e aos efeitos da diminuição do risco nos contratos de seguro decorrentes de redução significativa ou de suspensão de atividade, devido à situação epidemiológica do novo Coronavírus.