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A Direção-Geral da Saúde atualizou a 7 de julho a norma sobre a abordagem das pessoas com suspeita ou confirmação de COVID-19, nomeadamente no que diz respeito ao período de isolamento.

Por determinação do Orçamento do Estado para 2022, as empresas podem beneficiar de um apoio extraordinário à implementação e submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade e do código único de documento (ATCUD).

As taxas de juro de mora a aplicar aos atrasos nos pagamentos nas empreitadas de obras públicas e nos contratos de subempreitada durante o 2º semestre de 2022 já foram divulgadas, mantendo-se os mesmos valores que vigoraram durante todo o ano de 2021 e no primeiro semestre do ano em curso.

O Orçamento do Estado para 2022 alterou diversas disposições do Código do IVA (CIVA) e outros diplomas relacionados, sendo de destacar, como aspetos mais relevantes para as empresas, a alteração do prazo de entrega das declarações periódicas do IVA e das datas-limite do respetivo pagamento.

O Orçamento do Estado introduziu, para o corrente ano de 2022, regimes extraordinários para cumprimento de prazos no âmbito da segurança social, do Fundo de Compensação do Trabalho e Fundo de Garantia de compensação do Trabalho, e de contraordenações junto da ACT ou da Segurança Social.

O Orçamento do Estado para 2022 prevê diversos regimes excecionais de contratação pública, relativamente quer a acontecimentos que já tiveram lugar, quer a situações já previstas ou que ainda podem vir a ocorrer.