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O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais determinou a prorrogação do prazo para a comunicação de inventários relativos a 2021 até 28 de fevereiro de 2022.

A plataforma de registo eletrónico das entidades empregadoras para efeitos de candidatura ao subsídio pecuniário relativo ao aumento do salário mínimo nacional vai ser disponibilizada a partir de 1 de fevereiro.

O diploma que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho foi objeto de uma declaração de retificação, para a qual se chama a atenção das empresas.

As taxas de juro de mora a aplicar aos atrasos nos pagamentos nas empreitadas de obras públicas e nos contratos de subempreitada durante o 1º semestre de 2022 já foram divulgadas, mantendo-se os mesmos valores que vigoraram durante todo o ano de 2021.

As empresas titulares de alvará ou de certificado vão começar a receber as guias para pagamento da Taxa Anual de Regulação da Atividade de Construção para 2022.

O IMPIC - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção divulgou uma orientação técnica sobre as medidas especiais de contratação pública criadas pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio.