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O regime de teletrabalho obrigatório em todo o território nacional continental vai manter-se até ao próximo dia 14 de janeiro, passando depois a ser apenas recomendado.

O Governo clarificou as regras de sequencialidade entre o novo incentivo à normalização da atividade empresarial e o apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho, relativamente ao apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade.

A medida Estágios ATIVAR.PT, apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados, foi objeto de alterações ao nível do reforço do valor das bolsas de estágio.

A partir do segundo semestre de 2022, os contribuintes vão poder compensar diversas obrigações tributárias com créditos da mesma natureza que detenham junto da Administração Fiscal.

O diploma que alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim, alterando o Código do Trabalho, foi publicado no início da semana, entrando em vigor no dia 4 de janeiro.

As empresas vão ter de preencher este ano novos modelos dos anexos R, D, E e H e uma nova folha de rosto da declaração de Informação Empresarial Simplificada (IES)/DA (Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal), mas ficam dispensadas de submeter o ficheiro SAFT (PT) relativo à contabilidade até 2023.