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As principais alterações do Orçamento do Estado para 2021 com impacto no Setor vão estar em análise no próximo dia 4 de fevereiro, durante um webinar promovido pela AICCOPN, ao qual as empresas associadas da AECOPS podem aceder gratuitamente.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais determinou a prorrogação do prazo para a comunicação de inventários, relativos a 2020, até 28 de fevereiro de 2021.

A regulamentação do estado de emergência decretado para os próximos dias 31 de janeiro a 14 de fevereiro não altera nenhum dos aspetos relevantes, e atualmente já em vigor, para o exercício da atividade do setor da Construção nesse contexto.

O Governo renovou a linha de seguro de créditos à exportação gerida pela COSEC, no âmbito do sistema de seguros com garantia do Estado (SCGE), que passou a abranger transações a partir de 10 mil euros, disponibilizando um montante de 300 milhões de euros às empresas portuguesas que pretendam vender para estes mercados.

Os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, criado no Orçamento do Estado para 2021, já foram regulamentados.

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vai disponibilizar, de forma automática, planos de pagamento em prestações para dívidas de IRS até 5000 euros e de IRC até 10 000 euros que se encontrem já em fase de cobrança coerciva.